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Novo regime sancionador dos maus-tratos a animais no Brasil: análise do Decreto 12.877/2026

A alteração promovida pelo Decreto 12.877/2026 no Decreto 6.514/2008, o qual dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ambientais e estabelece o processo administr ...

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Álbuns de suspeitos, processo penal e discriminações estruturais

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Contra o constitucionalismo?

O constitucionalismo promove um tipo de regime que os democratas têm boas razões para rejeitar [1]. Essa é a tese central do livro Against Constitutionalism, de Martin Loughlin, ...

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Mandado de prisão não autoriza pesca probatória no interior da casa

O ingresso em domicílio para o cumprimento de mandado de prisão permite apenas a captura do indivíduo. Vasculhar a residência de forma indiscriminada em busca de objetos ilíci ...

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Uso de prejuízo fiscal em transação tributária é pagamento, e não renúncia

A utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa em transações tributárias funciona como forma de pagamento, e não como perdão de dívida. Assim, o ...

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A redescoberta da prova da hipossuficiência: entre a declaração e a verdade real

O Supremo Tribunal Federal está redesenhando um dos institutos mais sensíveis do processo civil: a gratuidade da justiça. O que se observa na Ação Declaratória de Constitucio ...

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