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A redescoberta da prova da hipossuficiência: entre a declaração e a verdade real

O Supremo Tribunal Federal está redesenhando um dos institutos mais sensíveis do processo civil: a gratuidade da justiça. O que se observa na Ação Declaratória de Constitucio ...

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Função vicária das agências reguladoras e os limites do poder concedente

A consolidação do Estado regulador no Brasil, particularmente nos setores de infraestrutura, promoveu uma inflexão paradigmática no direito administrativo contemporâneo, em qu ...

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Publicidade na internet não é tributada pelo ICMS

Freepik O jornal impresso, historicamente, consolidou-se como principal meio de difusão de informação periódica, caracterizado pela materialidade (papel), periodicidade e distr ...

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Lei que cria três vagas de desembargador para TRF-5 é sancionada

O presidente em exercício Geraldo Alckmin (PSB) sancionou, nesta quinta-feira (16/4), a Lei 15.393, que aumenta o número de integrantes do Tribunal Regional Federal da 5ª Regiã ...

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Município e estado devem custear musicoterapia para criança autista

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão que obriga o município de Muriaé (MG) e o governo do estado a fornecer sessões de musicoterapia a ...

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Limites da incidência do ISS na cessão de direitos de imagens dos atletas

O uso do direito de imagem como instrumento de remuneração no esporte profissional deixou de ser exceção para se tornar prática consolidada no mercado brasileiro. Atletas, clu ...

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